Transferir pontos na CNH

Transferir pontos na CNH: Posso passar para terceiros? Cuidado!

A nova Lei de Trânsito acabou alterando o limite de pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A quantidade de pontos foi ampliada com a mudança na lei. No entanto, a prática de transferir pontos na CNH ainda continua.

Repassar de forma fraudulenta esses pontos gerados por infrações de trânsito, para terceiros não condutores, ainda é um crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Para ser mais exato essa prática se enquadra no crime de falsidade ideológica.

Esse crime possui uma pena de 1 a 5 anos de reclusão além de multa. Transferir pontos na CNH além de resultar em processo penal ainda tem outras consequências. Quem realizar isso de maneira fraudulenta terá a pontuação retornada ao indivíduo. Além de poder ter CNH suspensa ou cassada por 2 anos.

No entanto, quanto mais casos de transferir pontos da CNH foram identificados no seu caso. A pena resultante poderá ser maior, o mesmo acontece com o valor da multa.

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Transferir pontos na CNH pode gerar graves punições

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é o responsável por identificar indícios de fraude. Depois que eles encontram indícios repassam a informação para a Polícia Civil ou Ministério Público que é o responsável por investigar.

No ano de 2019 o Detran inclusive criou um núcleo só para cuidar desses casos. Eles investigam para encontrar os denominados “hospedeiros” de pontos. Sendo que só em 6 meses de 2019, foram encontradas 250 CNHs com suspeita de fraudes.

Transferir pontos na CNH é uma prática que não deve ser utilizada. Desde a paralisação dos prazos de serviços de trânsitos, foram estabelecidos pelo Contran 300 processos.

Destes 300, 100 foram enviados para a Polícia Civil investigar. Isso porque são indivíduos que possuem milhares de pontos em sua CNH e multas de trânsito registradas em diferentes veículos.

Transferir pontos na CNH é uma prática bem comum feita pelos motoristas para não ter sua carteira suspensa. No entanto, fazer isso é um crime que não deve ser cometido, obviamente.

O fato de ter pago algum valor ao terceiro para assumir a responsabilidade ou não, não altera o fato de ser um crime. Como o Detran já está ligado com esses casos, eles fizeram uma base de dados que permite identificar facilmente esse tipo de caso.

Contudo, tanto quem recebe quanto quem transfere os pontos poderão ser punidos legalmente. Logo, evite realizar esse tipo de prática se não quiser ter problemas com a justiça.