Restituição do IPVA para PCD

Restituição do IPVA para PCD: o que muda em São Paulo?

Depois da grande polêmica que estourou no estado de São Paulo devido a cobrança do IPVA das pessoas com deficiência, o juiz responsável pelo caso afirmou que é necessário a restituição IPVA PCD.

Ou seja, o governo será obrigado a devolver o valor para as pessoas que já pagaram o imposto e não precisavam.

Como a situação ficou bastante confusa, muitas pessoas que queriam aproveitar e pelo menos pegar o desconto da cota única pagaram logo o IPVA. E algumas delas eram PCD e não precisavam ter pago, segundo a recente determinação do juiz.

Por isso, agora o governo será obrigado a fazer a restituição IPVA PCD. Então felizmente para quem gastou dinheiro com isso e não precisava, terá o seu o valor devolvido.

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Restituição IPVA PCD

Uma das coisas que mais gerou polêmica no estado de São Paulo foi em relação às novas regras do IPVA para as pessoas com deficiência (PCD). A repercussão sobre a Lei 17.293/20, foi bastante negativa, uma vez que essa lei basicamente acaba com isenção do imposto para esse público.

No entanto, meses depois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acabou restabelecendo a lei anterior. Devido a isso, agora o juiz responsável por restabelecer a lei anterior e outras pessoas do entorno desejam que o Sefaz realize a restituição IPVA PCD.

Pois, como a lei foi derrubada durante o período que o IPVA já estava sendo cobrado, algumas pessoas já haviam pagado o tributo. Segundo Paulo Haye Biazevic, que é juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, já está determinado que o governo deve devolver o valor ao contribuinte PCD que havia pagado o IPVA.

Inclusive o magistrado afirmou que o lançamento desse imposto para o exercício de 2021 violava o princípio constitucional da anterioridade tributária, por isso que o mesmo foi derrubado. Para ficar mais claro ele explicou que não havia decorrido o prazo de 90 dias entre a vigência da nova lei e a ocorrência do fato imponível.

O Juiz Paulo Haye acredita que como a lei foi publicada em outubro do ano passado ela não faria com que fosse viável a cobrança do IPVA, no início de 2021. Visto que não havia completado o tempo mínimo requerido.

Não é necessário utilizar os adesivos

É válido ressaltar que além da restituição IPVA PCD, os contribuintes que receberem a isenção em São Paulo também não precisarão utilizar o adesivo que identifica a concessão do benefício. De acordo com o Decreto nº 65.337.

Isso ocorre porque segundo o juiz os decretos e portarias servem somente para o papel de regulamentar a legislação. E não lhe é permitido a introdução de novas regras no ordenamento.

Isenção do IPVA para PCD em São Paulo

O que aconteceu foi que o governo do estado de São Paulo no mês de outubro de 2020 fez mudanças no sistema que concedia aos PCDs a isenção do pagamento do IPVA. Assim segundo essa nova Lei 17.293/20 somente receberam a isenção os seguintes casos:

  • Autistas,
  • E pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda não-condutoras ou que o veículo necessite de adaptação.

No período em que isso foi regulamentado foi falado que aqueles indivíduo que perderam acesso a isenção teriam a possibilidade de pedir a isenção através de recursos. No entanto, eles precisavam seguir as condições as novas regras.

Também havia sido determinada nessa lei que fosse fixado um adesivo que indicaria a isenção dos veículos em questão. Algo que dependendo do juiz, poderia ser julgado como uma espécie discriminação de quem contribui ou não com o imposto. Uma vez que todo mundo saberia qual a sua condição devido ao adesivo.