IPVA PCD 2021: liminar garante isenções. Entenda melhor

O Estado de São Paulo tenta compensar os gastos com a pandemia de Covid-19 e outros problemas. Por isso, havia sido aprovado a cobrança de IPVA PCD, ou seja, pessoas com certos tipos de deficiência voltariam a ter que pagar o imposto.

No entanto, no final do mês de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) das pessoas que já tinham recebido a isenção no ano de 2020.

O fato da suspensão do IPVA PCD ocorreu devido a uma Ação Civil Pública realizada pelo Ministério Público de São Paulo, contra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Que tinha como objetivo barrar a lei estadual Nº 17.293/2020.

O Ministério Publico afirma que essa nova lei cria uma distinção ilegal entre as pessoas que são deficientes não condutoras e aquelas com deficiências graves e severa que são condutoras. Tal distinção fere o princípio da igualdade tributária.

Segundo Nogueira Diefenthaler, que é o juiz responsável pela causa, realmente existe uma aparente violação do princípio constitucional da isonomia. Uma vez que o Juiz concedeu a liminar que suspendeu o pagamento do IPVA PCD.

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Liminar garante isenções

Contudo, a perduração dessa liminar está gerando uma grande confusão entre os contribuintes. Uma vez que muitos não sabem se precisam pagar o imposto ou não. Na dúvida se precisavam pagar ou não o imposto, milhares de pessoas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para PCD que não necessitavam de carros adaptados acabaram pagando o IPVA em 2021.

No entanto, aquelas que pagaram de maneira parcelada, tiveram as suas últimas faturas retiradas do sistema (da Sefaz), o sumiço não deixou rastros se houve restrições ao veículo. Deixando uma grande dúvida na cabeça desses contribuintes, uma vez que ninguém quer ter problemas com a polícia caso seja parado por eles.

O fato ocorreu devido a esses contribuintes estarem legalmente isentos do pagamento do IPVA, no período em que perdurar a tutela antecipada em prol do Ministério Público. Assim, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, as isenções foram restabelecidas, permitindo que o veículo seja licenciado ou transferido.

No entanto, segundo eles, será aguardado o desfecho da ação judicial para que seja decidido quais as providências futuras serão tomadas. Para finalizar, eles afirmaram que caso a suspensão seja mantida em trânsito depois do julgamento os valores pagos do IPVA PCD 2021 serão restituídos, mas não foi dado um prazo.

Questões que geram dúvidas

Segundo o Sefaz, para evitar que o contribuinte fosse pego de surpresa eles optaram por recadastrar de maneira automaticamente todos os veículos das pessoas beneficiadas com a isenção antes do dia primeiro de janeiro de 2021. Sendo que o processo se baseou nas informações concedidas pelo banco de dados da Fazenda e do Detran de São Paulo.

Assim, os proprietários acabariam sendo informados quando conferissem seu e-mail ou através de SMS. Então quem tiver que pagar IPVA PCD será informado caso exista a necessidade pagamento do mesmo. Mas, isso só irá ocorrer no caso da Sefaz ganhar a ação judicial, senão, não vai ser necessário pagar.

Obviamente não serão cobrados juros por atraso nesse período. Já que não existe a necessidade de pagar até que ou caso a Sefaz vença a ação na justiça.

Como funciona a nova legislação?

Dos ano de 2016 a 2019 ocorreu um crescimento muito grande do número de veículos com isenção no estado de São Paulo. O número foi bastante expressivo, crescendo de 138 mil para 351 mil, o que representa um crescimento de 150%.

No entanto, a população local com deficiência no mesmo período cresceu somente 2,1%, passando de 3.156.170 para 3.223.594. Esses dados intrigaram o governo estadual que então decidiu mudar as regras para obter a isenção do IPVA PCD. E também tentou acabar com as fraudes que podiam ocorrer.

O governo não ficou satisfeito com esse número crescente de isenção do IPVA, que não batia com o número de novas pessoas com deficiência. Assim, para tentar diminuir a quantidade de insetos que representava R$ 689 milhões não recolhidos, eles propuseram alterar a isenção do imposto.

Que acabou sendo regulamentada na lei estadual 17.293/2020. Com essa nova lei ficou determinado que somente ganharia isenção às pessoas com deficiência física severa ou profunda que só consiga dirigir um veículo que seja adaptado e customizado para a sua situação individual. Os demais indivíduos perderam o direito à isenção.

No entanto, também é possível ainda requerer o benefício em outros casos. Como indivíduos com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autismo e que por isso não conseguem dirigir um carro. E então indicam uma terceira pessoa como alvo da isenção.

Enfim, a medida não foi muito bem vista pela população de São Paulo, uma vez que aumentaria ainda mais as pessoas que pagam impostos. Além de ter sido considerada uma medida um tanto quanto cruel.